1949-12-20 - Decreto 37667 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1949-12-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro dos capítulos 13.º e 15.º do orçamento do Ministério

1949-12-20 - Decreto-Lei 37668 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações

Permite, em casos excepcionais, o aumento do número de veículos compreendidos na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32312 de 09 de Outubro de 1942.