Resultados para o dia 1949-12-02
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1949-12-02 - Portaria 12999 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Fixa a lotação para o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias na situação de armamento normal
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Torna público ter o Governo do Líbano depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910
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1949-12-02 - Portaria 13000 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Manda aplicar na Administração dos Portos do Douro e Leixões o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659
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