1949-12-10 - Decreto 37641 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de Loureda, do concelho de Arcos de Valdevez, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

1949-12-10 - Decreto-Lei 37642 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37137 de 05 de Novembro de 1948 (curso geral preparatório de estudos da Escola do Exército).

1949-12-10 - Decreto-Lei 37643 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta o limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 36744 de 03 de Fevereiro de 1948, para os encargos de construção e equipamento dos hospitais escolares de Lisboa e Porto.

1949-12-10 - Portaria 13007 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias e ao pagamento de outros encargos

1949-12-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério