1949-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912

1949-11-30 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Delega no administrador-geral do Exército o despacho de propostas dos serviços sobre despesas de carácter eventual até ao limite de 10000$00 relativas às classes de «Pessoal» e de «Pagamento de serviços e diversos encargos»

1949-11-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1949-11-30 - Portaria 12998 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns maduros, de pasto ou de consumo, a vender ou a expor à venda directamente ao público, na presente campanha vinícola, na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos da cidade do Porto