1949-11-26 - Decreto 37631 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1949-11-26 - Decreto 37632 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite que, mediante proposta do superintendente dos Serviços da Armada ou quando o Ministro julgue preferível, a fiscalização de grandes reparações em navios da Armada possa ser confiada a uma comissão expressamente nomeada para esse fim

1949-11-26 - Decreto 37633 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da mata nacional do Casal da Lebre

1949-11-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões