1949-11-22 - Portaria 12990 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1949-11-22 - Portaria 12991 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Real de Santo António com um oficial de diligências

1949-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1949-11-22 - Portaria 12992 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia

1949-11-22 - Portaria 12993 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Torna extensivo à colónia de Macau o disposto na Portaria n.º 10370 (isenção de pagamento de franquia postal pelas cartas e bilhetes-postais, não registados, expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelas forças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África)

1949-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério