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  • Tem documento Em vigor 1949-11-21 - Portaria 12989 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ponta do Sol com dois escriturários de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1949-11-21 - Decreto-Lei 37624 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Suprime o consulado de carreira em Providence.

  • Tem documento Em vigor 1949-11-21 - Decreto 37625 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de regularização da ribeira de Albufeira (colector de descarga)

  • Tem documento Em vigor 1949-11-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

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