1949-11-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1949-11-19 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Determina que cesse a suspensão da inscrição de novos sócios no Grémio dos Exportadores de Produtos Resinosos, estabelecida na primeira parte do § 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630

1949-11-19 - Decreto-Lei 37623 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal para a Polícia de Viação e Trânsito. Revoga os arts. 20.º e 27.º do Decreto Lei 35911, de 19 de Outubro de 1946. Publica em anexo o quadro de vencimentos, gratificações e subsídios a que têm direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito.