1949-10-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 208, de 23 de Setembro último, que autoriza a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha

1949-10-08 - Decreto-Lei 37574 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Dá nova redacção aos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 35876, de 24 de Setembro de 1946, que cria o Fundo de renovação da marinha mercante.

1949-10-08 - Decreto-Lei 37575 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares.

1949-10-08 - Portaria 12957 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado para aplicação à Administração-Geral do Porto de Lisboa