1949-10-28 - Decreto 37595 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1949-10-28 - Portaria 12968 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece condições para a execução do contrato estabelecido entre os armadores do Norte e o Grémio, dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte para a venda de sardinha nas lotas de Matosinhos, Afurada e Porto

1949-10-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado, a partir de 1 de Novembro próximo, o aumento de mais 5 por cento das taxas de tráfego e pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa