1949-10-13 - Decreto 37581 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 1.º do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1949-10-13 - Portaria 12960 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublim uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12718

1949-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos Português e Suíço concordado na supressão recíproca de vistos consulares nos passaportes dos respectivos nacionais, a partir de 15 do corrente mês, e também na aplicação deste acordo ao Liechtenstein

1949-10-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério