1949-10-11 - Decreto-Lei 37578 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a isenção do imposto sobre sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso.

1949-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Britânico aderido à Convenção de 1928 relativa às Exposições Internacionais e ao Protocolo de 1948, que a modifica

1949-10-11 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário