1949-10-01 - Portaria 12955 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de ajudantes de farmácia respectivamente de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes

1949-10-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa