1949-01-13 - Decreto 37276 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a expropriar, por utilidade pública urgente, a água de duas minas situadas no sítio do Souto Chão, freguesia de Samaiões, concelho de Chaves, destinada ao abastecimento daquela cidade

1949-01-13 - Decreto 37277 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1949-01-13 - Decreto 37278 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta a Companhia das Águas da Beira, durante quinze anos e a partir da data do início da exploração, de determinadas contribuições e impostos