1948-09-24 - Decreto 37071 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos índices remissivos das mesmas pautas

1948-09-24 - Decreto-Lei 37072 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensiva aos cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo a autorização concedida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 35812, de 17 de Agosto de 1946.

1948-09-24 - Portaria 12563 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique 2000000 de selos de franquia postal da taxa de $80