1948-09-22 - Portaria 12559 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas da comarca de Lisboa com um chefe e um ajudante de secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

1948-09-22 - Decreto 37070 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Inscreve um novo artigo no texto da pauta de importação, referente a cloreto de amónio a granel ou acondicionado ùnicamente em sacos simples ou dobrados - Altera a redacção do artigo 269 da mesma pauta

1948-09-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República Dominicana aderido em 5 de Abril de 1947 ao Acordo de Neuchâtel, de 8 de Fevereiro de 1947, concernente à conservação e restauração dos direitos de propriedade industrial afectados pela segunda guerra mundial

1948-09-22 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços máximos para a farinha e pão de milho e de centeio - Revoga e substitui o despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria de 16 de Dezembro de 1947