1948-09-16 - Decreto-Lei 37060 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36028, de 12 de Dezembro de 1946, que torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 35097, de 02 de Novembro de 1945.

1948-09-16 - Decreto 37061 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

1948-09-16 - Decreto-Lei 37062 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Reintegra um licenciado em Direito no exercício das suas funções de conselheiro de legação. E anula o decreto de 25 de Março de 1941, inserto no Diário do Governo n.º 69, 2.ª série, da mesma data.

1948-09-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-09-16 - Decreto-Lei 37063 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece que o pessoal para o serviço de guarda no Aeroporto do Sal será requisitado ao Governo da colónia de Cabo Verde, que o fará destacar do corpo de polícia.