1948-07-08 - Decreto-Lei 36960 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a inscrição no orçamento das importâncias provenientes do aluguer das máquinas nas obras da rede complementar das estradas das ilhas adjacentes.

1948-07-08 - Decreto 36961 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1948-07-08 - Portaria 12481 - Ministérios das Finanças e da Economia

Manda afectar uma quantia do Fundo do fomento industrial à garantia principal de um empréstimo em conta corrente por três anos, a contratar pela Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego na Caixa-Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, cobrando-se para o mesmo Fundo a comissão de 1/4 por cento

1948-07-08 - Decreto 36962 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de aquecimento central nos pavilhões anexos ao Sanatório de D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia

1948-07-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério