1948-07-14 - Decreto-Lei 36967 - Presidência do Conselho

Determina que o Conselho de Ministros para o Comércio Externo, passe a ser constituído pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Colónias.

1948-07-14 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Organização Internacional do Trabalho recebido notificação do instrumento de aceitação pelo Governo da União Birmane das obrigações decorrentes da constituição da referida Organização, incluindo a emenda de 1946

1948-07-14 - Decreto 36968 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Extingue, a partir do fim do ano escolar corrente, o Liceu Municipal de Alcobaça

1948-07-14 - Decreto-Lei 36969 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola de Águas Frias, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Matilde Soares de Mesquita.