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  • Tem documento Em vigor 1948-06-08 - Portaria 12430 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados de carreira durante o 2.º semestre de 1948

  • Tem documento Em vigor 1948-06-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido ratificado pela Síria o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 8 de Fevereiro de 1947

  • Tem documento Em vigor 1948-06-08 - Portaria 12431 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

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