1948-06-07 - Decreto 36906 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar de Cercal de Baixo, destinada a construção de uma escola do Plano dos Centenários

1948-06-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 36873, que concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nos diques marginais do rio Mondego e nas obras de defesa da vila de Espinho

1948-06-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1948-06-07 - Portaria 12428 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para o ano económico corrente

1948-06-07 - Portaria 12429 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor