1948-06-05 - Lei 2029 - Presidência do Conselho

Restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro - Considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País.

1948-06-05 - Portaria 12425 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar do dia 30 de Maio do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio patrulha Madeira

1948-06-05 - Portaria 12426 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, aprovado pela portaria n.º 9287

1948-06-05 - Portaria 12427 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 360.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para o ano económico corrente

1948-06-05 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1948-06-05 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna extensivo aos estabelecimentos retalhistas que não sejam padarias os preços máximos autorizados na venda ambulante de pão de milho e de centeio na cidade de Lisboa