1948-06-02 - Decreto-Lei 36897 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Constitui no Ministério uma comissão de estudo com o fim de uniformizar os impressos comuns a todos os serviços do Ministério e propor as regras da aquisição em conjunto desses impressos, bem como a de artigos de higiene e expediente a que possa aplicar-se tal regime.

1948-06-02 - Decreto-Lei 36898 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o Ministério a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pelo regimento de artilharia antiaérea fixa, base aérea n.º

1948-06-02 - Decreto-Lei 36899 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 183.º do regulamento geral dos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado e mandado pôr em execução pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 24931 de 10 de Janeiro de 1935.

1948-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem sido satisfeitas todas as condições a que estava subordinada a admissão efectiva da Itália a participar na Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1948-06-02 - Portaria 12418 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais da colónia de Moçambique

1948-06-02 - Portaria 12419 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento a um guarda fiscal de comparticipação em multas cobradas no ano de 1945

1948-06-02 - Decreto 36900 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 25.º do regulamento dos mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas, aprovado pelo decreto n.º 31325

1948-06-02 - Decreto 36901 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as dimensões mínimas para as encomendas postais de serviço metropolitano (regimes interior, interinsular e triangular C. A. M.)