1948-06-12 - Decreto-Lei 36911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Isenta o Hotel das Termas da Curia das contribuições predial e industrial por dez anos, a contar da data em que tiver iniciado a sua exploração

1948-06-12 - Portaria 12437 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de farmacêutico inspector dos serviços de saúde das colónias

1948-06-12 - Portaria 12438 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr à venda na colónia de Moçambique determinados selos de franquia postal

1948-06-12 - Decreto-Lei 36912 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Remodela a comissão de abastecimento de vinhos, a que se refere o artigo 16.º do decreto-lei n.º 27002.

1948-06-12 - Portaria 12439 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria duas comissões destinadas a regular o abastecimenso de batata às cidades de Lisboa e Porto e define as suas atribuições

1948-06-12 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite o fabrico e venda de doce de ovos - Revoga o que sobre tal assunto dispõe o n.º 1.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, de 1 de Abril de 1947