1948-05-07 - Decreto 36860 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Junta de Freguesia de Aguiã, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar de Vila Nova, da referida freguesia, destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários

1948-05-07 - Portaria 12385 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que deixem de ser aumentados ao texto de cada uma das condições 4.ª dos artigos 200.º e 562.º e ao de cada uma das alíneas d) dos artigos 203.º e 565.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972, os aditamentos de que tratam os n.os 1.º e 2.º da portaria n.º 7707

1948-05-07 - Portaria 12386 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta uma nova alínea à portaria n.º 11651, que classifica de navio hidrográfico a canhoneira lbo e fixa a sua lotação

1948-05-07 - Decreto 36861 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Considera comissões de serviço judicial, além das indicadas no artigo 125.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, as dos lugares de governadores de província, directores ou chefes de serviço, chefes das repartições de gabinete dos governos coloniais e lugares de direcção de serviços de investigação criminal

1948-05-07 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa, a partir desta data, os preços da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Revoga as disposições n.os 1), 2) e 3) do despacho de 12 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 271, de 21 do mesmo mêsNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo