1948-05-31 - Decreto 36892 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Câmara Municipal de Valença, incluindo o presidente, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

1948-05-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ferreira do Alentejo, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JunhoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-05-31 - Portaria 12413 - Ministérios das Finanças e da Economia

Sujeita as lãs churras ao pagamento de uma taxa igual a 10 por cento do valor da sua exportação

1948-05-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a relação dos países que depositaram nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1948-05-31 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério