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  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12401 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - (Estado Maior do Exército)

    A prova e manda pôr em execução as instruções para o emprego do emissor-receptor BC - 1000 - rádio-portátil

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12402 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - (Estado Maior do Exército)

    A prova e manda pôr em execução as instruções para o emprego do emissor-receptor BC - 611 - rádio-micro

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Decreto 36885 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Determina que a educação das futuras autoridades gentílicas seja feita em estabelecimentos de ensino denominados escolas de preparação das autoridades gentílicas - Cria duas escolas em Angola, uma para o sexo masculino e outra para o feminino, e igualmente duas em Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 364.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado para o corrente ano

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12404 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado para o ano económico de 1947

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12405 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 139.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1947

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12406 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas - Secção Administrativa

    Determina que o expurgo de géneros alimentícios em câmaras de fumigação só possa ser efectuado em instalações cujos proprietários tenham comunicado à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas o sistema em prática e os fumigantes que aplicam

  • Tem documento Em vigor 1948-05-25 - Portaria 12407 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação um selo postal para comemorar a realização do 2.º Congresso Nacional de Engenharia, do 1.º Congresso Nacional de Arquitectura e da Exposição de Obras Públicas, da taxa de $50

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