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  • Tem documento Em vigor 1948-05-22 - Portaria 12398 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Tavira com um escriturário de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1948-05-22 - Decreto-Lei 36882 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Restitui ao Instituto Português em Roma a sua antiga denominação de Instituto Português de Santo António em Roma.

  • Tem documento Em vigor 1948-05-22 - Portaria 12399 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal - Altera a portaria n.º 12260, mantida em vigor pela portaria n.º 12320, na parte respeitante a esta Legação

  • Tem documento Em vigor 1948-05-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1948-05-22 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a regular o abastecimento de carnes conforme as necessidades, as quantidades disponíveis e o interesse público aconselharem

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