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  • Tem documento Em vigor 1948-05-20 - Portaria 12394 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria

    Actualiza a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da polícia de segurança pública

  • Tem documento Em vigor 1948-05-20 - Portaria 12395 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Nova de Famalicão com mais um escriturário de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1948-05-20 - Decreto 36881 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

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