1948-05-19 - Decreto 36879 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Loulé a expropriar, por utilidade pública urgente, duas parcelas de terreno destinadas à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários em Alte

1948-05-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36846, que altera o actual sistema de escrituração das contas de material e revoga diversas disposições do regulamento de administração da Fazenda Naval

1948-05-19 - Decreto 36880 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera diversa legislação respeitante às colónias e insere disposições de carácter legislativo a aplicar às mesmas.