1948-04-23 - Decreto 36850 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situado no lugar da Foz do Dão, freguesia de Ovoa, que se destina à construção de uma escola do Plano dos Centenários

1948-04-23 - Decreto-Lei 36851 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, do concelho de Cascais, a outorgar no contrato que a Sociedade Musical União Paredense pretende celebrar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para um empréstimo destinado à conclusão do edifício da sua sede.

1948-04-23 - Portaria 12360 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas e Comando Geral da Guarda Fiscal

Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal de Meia Praia, pertencente à secção fiscal de Lagos, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1948-04-23 - Decreto 36852 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de reparação e beneficiação do Liceu D. João III, em Coimbra

1948-04-23 - Portaria 12361 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de observador meteorológico de 1.ª classe da colónia de Moçambique

1948-04-23 - Portaria 12362 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor