1948-04-19 - Decreto-Lei 36839 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Cria a Escola do Magistério Primário de Angra do Heroísmo, para funcionar nos termos do decreto-lei n.º 33019 de 1 de Setembro de 1943.

1948-04-19 - Decreto-Lei 36840 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes a reprimir as transgressões às regras de trânsito - Revoga, na parte aplicável, o artigo 152.º do Decreto n.º 18406, de 31 de Maio de 1930.