1948-03-15 - Portaria 12315 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa em relação ao ano económico de 1947 em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1948-03-15 - Decreto-Lei 36793 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Reforça as verbas fixadas nos decretos-lei n.ºs 28604 de 21 de Abril de 1938, 33618 de 24 de Abril de 1944, 34143 de 24 de Novembro de 1944 e 35201 de 24 de Novembro de 1945 para a execução do programa das novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais definido pelos mesmos diplomas.

1948-03-15 - Portaria 12316 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau para 1947

1948-03-15 - Portaria 12317 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos