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  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Portaria 12305 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar mensalmente duas quantias ao cônsul encarregado dos preparativos para a reabertura do Consulado de Portugal em Hamburgo, destinadas a despesas de material e expediente e a pessoal assalariado

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Portaria 12306 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Legação de Portugal em Roma uma importância para pagamento de despesas com material e expediente daquela Legação - Altera a portaria n.º 12254

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Decreto 36787 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Dá nova redacção ao artigo 67.º do decreto n.º 29970, que aprova o regulamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna pública a relação dos países que, além de Portugal, ratificaram ou aceitaram o instrumento da emenda à constituição da Organização Internacional do Trabalho

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Portaria 12307 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Prorroga, durante o exercício de 1948, a validade do crédito aberto na colónia de Timor pelo diploma legislativo n.º 276, de 17 de Dezembro de 1947, destinado a obras a realizar no Aeródromo Carmona

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Decreto 36788 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

    Autoriza a emissão de moedas metálicas de $50, 1$00, 2$50 e 5$00, destinadas à colónia de S. Tomé e Príncipe

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

    Orçamento da receita e despesa da missão geográfica de Moçambique para 1948

  • Tem documento Em vigor 1948-03-11 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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