1948-02-03 - Decreto-Lei 36743 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Inspecção dos Espectáculos

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 35165, de 23 de Novembro de 1945, que insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos.

1948-02-03 - Decreto-Lei 36744 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva o limite estabelecido no decreto-lei n.º 34420, de 26 de Fevereiro de 1945, para os encargos de construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Porto.

1948-02-03 - Portaria 12273 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Anula a portaria n.º 34, de 15 de Maio de 1944, do governo da colónia da Guiné

1948-02-03 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite à Junta Nacional dos Produtos Pecuários criar, onde for julgado conveniente, delegações ou subdelegações, às quais compete, na área respectiva, o exercício das funções que lhes forem cometidas por este organismo