1948-02-28 - Decreto-Lei 36769 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Permite que o Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possa ser impresso em empresa particular, escolhida por meio de concurso.

1948-02-28 - Decreto-Lei 36770 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva de 45000000$00 o encargo total com a reparação e modernização da frota de contratorpedeiros - Autoriza o Ministério da Marinha a ajustar com firmas diferentes das mencionadas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 35889. de 3 de Outubro de 1946, quaisquer fornecimentos que venham a tornar-se necessários para se efectivar a reparação e modernização da mesma frota - Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento do custo dos sobresselent (...)

1948-02-28 - Portaria 12290 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 20.º das instruções aprovadas pela portaria n.º 9051 para execução do decreto n.º 28910 (extinção da Escola de Educação Física da Armada e da Direcção de Educação Física da Armada)

1948-02-28 - Portaria 12291 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor