1948-02-23 - Decreto-Lei 36764 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações no decreto n.º 36708, de 31 de Dezembro de 1947, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1948.

1948-02-23 - Decreto-Lei 36765 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a adquirir duas fragatas ao Almirantado Britânico.