1948-12-04 - Decreto 37203 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1948-12-04 - Decreto-Lei 37204 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera as designações de engenheiro mecânico e de agentes técnicos de engenharia do quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36652, de 06 de Dezembro de 1947.

1948-12-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1948-12-04 - Portaria 12662 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Regula a recolha e troca das cédulas de Ags. 1,00 e 2,50 actualmente em circulação na colónia de Angola

1948-12-04 - Portaria 12663 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - 3.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36622 (estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias)