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  • Tem documento Em vigor 1948-12-03 - Portaria 12661 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira com um lugar de copista

  • Tem documento Em vigor 1948-12-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Fixa à sociedade anónima Empresa da Fábrica de Fiação e Tecidos Oriental, com sede em Lisboa, o capital de 13000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 por cento

  • Tem documento Em vigor 1948-12-03 - Decreto 37201 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da empreitada de adaptação dos pavilhões n.os 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário

  • Tem documento Em vigor 1948-12-03 - Decreto 37202 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação eléctrica da adaptação dos pavilhões n.os 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário

  • Tem documento Em vigor 1948-12-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 36600, que estabelece a divisão do País para efeitos de organização hospitalar

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