1948-12-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 37205

1948-12-20 - Decreto 37222 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1948-12-20 - Decreto-Lei 37223 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37028, de 25 de Agosto de 1948, que insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial.

1948-12-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1948-12-20 - Portaria 12682 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

Torna obrigatório o combate contra cochonilhas graves que atacam as árvores de fruto nos concelhos da Lourinhã, Torres Vedras e Nazaré

1948-12-20 - Tabela - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, a qual substitui a inserta no Diário do Governo n.º 285, de 9 do corrente mês