1948-12-15 - Portaria 12677 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Mantém, com carácter transitório, o lugar de arquivista da comarca de Lisboa e extingue igual lugar na comarca do Porto

1948-12-15 - Decreto-Lei 37213 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Restabelece na Escola Náutica o curso de comissários da marinha mercante.

1948-12-15 - Portaria 12678 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 30 de Novembro findo e na situação de meio armamento, um submersível adquirido em Inglaterra, com a designação de submersível Narval

1948-12-15 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1947 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

1948-12-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério