1948-11-09 - Decreto 37143 - Presidência da República - Secretaria

Exonera de Ministro, interino, do Interior o Doutor Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira, Ministro da Justiça

1948-11-09 - Decreto 37144 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária para a construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Santa Maria, do mesmo concelho

1948-11-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37125, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias

1948-11-09 - Portaria 12617 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com mais um oficial de diligências

1948-11-09 - Portaria 12618 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Paredes com um escriturário de 2.ª classe

1948-11-09 - Decreto 37145 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Colónias, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1948-11-09 - Decreto 37146 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço de uma dotação inscrita no capítulo 14.º do orçamento de despesa extraordinária do segundo dos mencionados Ministérios