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  • Tem documento Em vigor 1948-11-20 - Portaria 12644 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Nisa com um escriturário de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1948-11-20 - Portaria 12645 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Esclarece a interpretação a dar à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 12209 no que respeita à concessão de passagem aos secretários das inspecções, realizadas no ultramar pelos inspectores superiores

  • Tem documento Em vigor 1948-11-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

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