1948-11-19 - Decreto 37173 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado naquela cidade

1948-11-19 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento suplementar da missão geo-hidrográfica da Guiné

1948-11-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1948-11-19 - Portaria 12642 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que toda a manteiga de produção insular recebida ou a receber no continente passe a ficar à ordem da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, para ser distribuída pela Intendência-Geral dos Abastecimentos

1948-11-19 - Portaria 12643 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime a adoptar no comércio e distribuição do azeite e fixa os preços de compra e venda - Revoga a Portaria n.º 12075