1948-11-01 - Portaria 12604 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Extingue o lugar de notário na freguesia de Vila Praia de Âncora, do concelho de Caminha, e transfere o arquivo do respectivo cartório para o da sede do mesmo concelho

1948-11-01 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1948-11-01 - Decreto 37126 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e reparação da Imprensa Nacional

1948-11-01 - Portaria 12605 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr à venda na colónia da Guiné 5000 blocos com os selos de franquia postal mandados pôr em circulação na mesma colónia pela Portaria n.º 12266

1948-11-01 - Portaria 12606 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados