1948-10-26 - Decreto-Lei 37115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Extingue em 31 de Outubro do ano em curso o subsídio eventual criado pelo Decreto-Lei nº 35886, de 1 de Outubro de 1946. Concede, a partir de 1 de Novembro do corrente ano, um novo suplemento a todos os servidores do Estado na efectividade, aposentados e reformados e pensionistas do Estado e do Montepio dos Servidores do Estado.

1948-10-26 - Decreto 37116 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas atribuídas actualmente a subsídio eventual no orçamento vigente de determinados Ministérios

1948-10-26 - Decreto-Lei 37117 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Substitui a percentagem de aumento, referida no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 33834, de 04 de Agosto de 1944, a incidir nas ajudas de custo constantes da tabela anexa a esse diploma. E revoga o Decreto-Lei n.º 35887, de 01 de Outubro de 1946.