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  • Tem documento Em vigor 1948-10-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37037, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36558 (Junta da Emigração)

  • Tem documento Em vigor 1948-10-18 - Decreto 37107 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Tem documento Em vigor 1948-10-18 - Decreto 37108 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de quatro moradias (dois blocos) para a Polícia de Viação e Trânsito de Samora Correia

  • Tem documento Em vigor 1948-10-18 - Portaria 12594 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

    Manda emitir e pôr à venda na colónia de Timor 5000 blocos com os oito selos de franquia postal mandados pôr em circulação na mesma colónia pela Portaria n.º 12568

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