1948-10-01 - Decreto 37080 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1948-10-01 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1948-10-01 - Portaria 12572 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de enfermeiro-chefe do quadro privativo de enfermagem dos serviços de saúde da colónia de Moçambique

1948-10-01 - Portaria 12573 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique determinados selos de franquia postal

1948-10-01 - Portaria 12574 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova a tabela de características dos papéis de uso corrente