1947-09-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1947-09-30 - Portaria 12049 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

1947-09-30 - Portaria 12050 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

1947-09-30 - Decreto 36526 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Altera as actuais redacção e taxas dos artigos 7 e 8 da pauta de exportação vigente na colónia da Guiné - Determina que passe a constituir uma taxa única de 4 por cento ad valorem a contribuição predial rústica, criada pelo decreto n.º 3442