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  • Tem documento Em vigor 1947-09-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1947-09-24 - Portaria 12040 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1947-09-24 - Portaria 12041 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de determinados produtos

  • Tem documento Em vigor 1947-09-24 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Alterações à tabela de abonos de viagem ao pessoal da rede de ambulâncias postais

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